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Atualizado em: 12/05/2026 às 15h08
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Vínculos
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10384 atos encontrados
Nº 3368/2026
Lei Ordinária
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Data: 24/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui o Fundo Municipal de Esporte e Lazer (FMEL) do Município de Pompéia e dá outras providências.
Nº 3367/2026
Lei Ordinária
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Data: 24/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui o Plano Municipal da Primeira Infância - PMPI do Município de Pompeia e dá outras providências.
Nº 6605/2026
Decreto
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Data: 17/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa o Coordenador Municipal da Defesa Civil
Nº 6604/2026
Decreto
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Data: 17/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a nomeação de Comissão para atuação nos Editais da Política Nacional Aldir Blanc - Ciclo 2 no Município de Pompeia e dá outras providências.
Nº 3366/2026
Lei Ordinária
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Data: 17/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal de Bem-estar Animal e dá outras providências.
Nº 6603/2026
Decreto
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Data: 09/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a designação dos membros do Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas - COMPOD.
Nº 6602/2026
Decreto
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Vínculos
Data: 09/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a prorrogação do prazo estabelecido no Decreto nº 6.547, de 9 de janeiro de 2026, que Estabelece o Plano de Estruturação e Ajuste Fiscal da Administração Direta e Indireta do Município de Pompeia e institui medidas de contingenciamento e otimização de despesas, e dá outras providências, bem como estabelece novas medidas.
Nº 6601/2026
Decreto
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Data: 08/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Aprova a resolução nº 103, de 8 de abril de 2026, do Departamento de Higiene e Saúde de Pompeia, que dispõe sobre a transposição de recursos orçamentários no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais).
Nº 6600/2026
Decreto
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Data: 08/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a designação de Agente Municipal e Interlocutor junto à Diretoria de atendimento habitacional da CDHU.
Nº 3365/2026
Lei Ordinária
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Data: 08/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza e institui o Programa de Reabilitação Fiscal Municipal-REFIM e dá outras providências.
Nº 6599/2026
Decreto
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Data: 01/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o recebimento de doações ao Fundo Social de Solidariedade de Pompeia por meio do sistema de pagamentos instantâneos - PIX e dá outras providências.
Nº 6598/2026
Decreto
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Data: 01/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a transposição de recursos orçamentários na seção de Contabilidade e Finanças da Prefeitura Municipal de Pompeia, no valor de R$ 1.140.000,00 (um milhão, cento e quarenta mil reais).
Nº 6597/2026
Decreto
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Data: 31/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a Criação de Junta Médica.
Nº 6596/2026
Decreto
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Data: 27/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a instituição e nomeação da Comissão Especial Avaliadora para fins de aplicação e julgamento da Prova de Conceito (POC), referente ao pregão Eletrônico nº 29/2025, Processo Licitatório nº 1830/2025, e dá outras providências.
Nº 3364/2026
Lei Ordinária
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Data: 26/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílios, subvenções e/ou contribuições no exercício de 2026 às entidades que especifica.
Nº 6595/2026
Decreto
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Data: 23/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a substituição de membros do Conselho Municipal de Assistência Social.
Nº 6594/2026
Decreto
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Data: 23/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui o Date Lake Saúde Pompeia (DLSP) e o Comitê Gestor de Governança de Dados (CGGD), e define regras de arquitetura de privacidade, segurança jurídica e integração para o tratamento de dados de saúde no âmbito do Município de Pompeia.
Nº 3363/2026
Lei Ordinária
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Data: 20/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera as Leis nºs 2.866, de 10 de maio de 2019 e 3.139, de 18 de janeiro de 2023, com relação às referências salariais de cargos e funções de comando do Quadro Geral de Pessoal do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Pompeia.
Nº 3362/2026
Lei Ordinária
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Data: 20/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera as Leis nºs 2.865, de 30 de abril de 2019 e 3.138, de 18 de janeiro de 2023, com relação às referências salariais de cargos e funções de comando do Quadro Geral do Pessoal do Departamento de Higiene e Saúde - DHS de Pompeia e dá outras providências.
Nº 3361/2026
Lei Ordinária
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Data: 20/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera a Lei Municipal nº 3.267, de 23 de janeiro de 2025, com relação às referências salariais e dispõe sobre a extinção de vagas de cargos em comissão no âmbito do Poder Executivo como medida de contenção de despesas, e dá outras providências.
Nº 6593/2026
Decreto
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Data: 16/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Recebe, mediante doação, do Fundo Social do Estado de São Paulo e incorpora ao Patrimônio da Prefeitura Municipal, sem quaisquer ônus ou encargos, um veículo Strada.
Nº 6592/2026
Decreto
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Data: 16/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a transposição de recursos orçamentários na seção de Contabilidade e Finanças da Prefeitura Municipal de Pompeia, no valor de R$ 28.200,00 (vinte e oito mil e duzentos reais).
Nº 6591/2026
Decreto
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Data: 16/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Aprova a resolução nº 102, de 16 de março de 2026, do Departamento de Higiene e Saúde de Pompeia, que dispõe sobre a transposição de recursos orçamentários no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).
Nº 6590/2026
Decreto
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Data: 16/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a permissão de uso de bem público em favor de Osmar Aparecido Cacielli, para utilização de uma vaga no Ponto de Táxi nº 08, localizado na rua Manoel Brasil de Camargo, esquina com a Rua Salvador Mendes de Almeida, no bairro Parque Residencial Primavera.
Nº 6589/2026
Decreto
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Data: 13/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a redução voluntária dos subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito Municipal de Pompeia como medida de contenção de despesas, e dá outras providências.
Nº 6588/2026
Decreto
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Data: 25/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui Comissão Especial para acompanhamento e julgamento do Leilão nº 01/2026, destinado à venda de bens e veículo municipais declarados disponíveis, e designa leiloeiro administrativo.
Nº 6587/2026
Decreto
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Data: 25/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a transposição de recursos orçamentários na seção de Contabilidade e Finanças da Prefeitura Municipal de Pompeia, no valor de R$ 510.000,00 (quinhentos e dez mil reais).
Nº 6586/2026
Decreto
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Data: 25/02/2026
Designação de servidores para comporem Comissão de Sindicância.
Nº 6585/2026
Decreto
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Data: 25/02/2026
Dispõe sobre a abertura de um crédito adicional suplementar ao orçamento vigente na seção de Finanças e Planejamento da Prefeitura Municipal de Pompeia no valor de R$ 1.160.000,00 ( um milhão, cento e sessenta mil reais), de conformidade com a Lei nº 3.360, de 25 de fevereiro de 20265.
Nº 6584/2026
Decreto
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Data: 25/02/2026
Dispõe sobre a abertura de um crédito adicional especial ao orçamento vigente na Seção de Contabilidade da Prefeitura Municipal de Pompeia no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), de conformidade com a Lei nº 3.359, de 25 de fevereiro de 2026.
Nº 6583/2026
Decreto
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Data: 25/02/2026
Dispõe sobre a abertura de um crédito adicional especial ao orçamento vigente do Departamento de Higiene e Saúde de Pompeia, no valor de R$ 4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos mil reais), de conformidade com a Lei nº 3.357, de 25 de fevereiro de 2026.
Nº 3360/2026
Lei Ordinária
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Data: 25/02/2026
Dispõe sobre a abertura de um crédito adicional suplementar ao orçamento vigente na Seção de Finanças e Planejamento da Prefeitura Municipal de Pompeia no valor de R$ 1.160.000,00 ( um milhão, cento e sessenta mil reais).
Nº 3359/2026
Lei Ordinária
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Data: 25/02/2026
Dispõe sobre a abertura de um crédito adicional especial ao orçamento vigente na Seção de Contabilidade da Prefeitura Municipal de Pompeia no valor de R$ 60.000,00 ( sessenta mil reais).
Nº 3358/2026
Lei Ordinária
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Data: 25/02/2026
Dispõe sobre a abertura de um crédito adicional especial ao orçamento vigente do Departamento de Higiene e Saúde de Pompeia no valor de R$ 4.500.000,00 ( quatro milhões e quinhentos mil reais).
Nº 6582/2026
Decreto
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Data: 23/02/2026
Altera o art.2º do Decreto nº 6.562, de 19 de janeiro de 2026, que designa a Comissão Organizadora da 1º Edição do Programa InovaGov Pompeia 2026.
Nº 6581/2026
Decreto
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Data: 23/02/2026
Designação de servidores municipais como representantes da Administração para acompanhar e fiscalizar a execução dos Contratos de Serviço de Transporte Universitário Intermunicipal durante o exercício de 2026.
Nº 6580/2026
Decreto
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Data: 23/02/2026
Dispõe sobre a denominação da Rua São Carlo Acutis.
Nº 6579/2026
Decreto
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Data: 20/02/2026
Altera a redação do art. 1º do Decreto nº 6.529, de 22 de dezembro de 2025, que autoriza a permissão de uso de bem público para utilização de uma vaga no Ponto de Táxi nº 03, localizado na Rua Rodolfo Lara Campos, esquina com a Rua Oscar Pedroso Horta, no bairro Juscelino Kubitschek.
Nº 6578/2026
Decreto
Baixar
Data: 18/02/2026
Designação de servidores para comporem Comissão de Sindicância.
Nº 6577/2026
Decreto
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Data: 12/02/2026
Nomeia os membros do Comitê de Segurança da Informação - CSI, instituído pelo Decreto nº 6.533, de 30 de dezembro de 2025.
Nº 6576/2026
Decreto
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Data: 10/02/2026
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente, na Seção de Contabilidade e Finanças da Prefeitura Municipal de Pompeia, no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), de conformidade com a Lei nº 3.357, de 10 de fevereiro de 2026.
Nº 3357/2026
Lei Ordinária
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Data: 10/02/2026
Dispõe sobre a abertura de um crédito adicional especial ao orçamento vigente na Seção de Contabilidade e Finanças da Prefeitura Municipal de Pompeia no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) para o fim que especifica.
Nº 3356/2026
Lei Ordinária
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Data: 10/02/2026
Fixa as datas de vencimento das parcelas do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e da parcela única do Alvará de Funcionamento para o exercício de 2026.
Nº 6575/2026
Decreto
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Data: 05/02/2026
Designação da responsável pelo Controle Interno da Prefeitura Municipal de Pompeia durante o exercício de 2026.
Nº 6574/2026
Decreto
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Data: 05/02/2026
Aprova a Resolução nº100, de 5 de fevereiro de 2026, do Departamento de Higiene e Saúde de Pompeia, que dispõe sobre a transposição de recursos orçamentários no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
Nº 6573/2026
Decreto
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Data: 05/02/2026
Designação de integrantes da Comissão de Seleção instituída pelo Decreto nº 4.931, de 15 de março de 2017.
Nº 6572/2026
Decreto
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Data: 04/02/2026
Designação do responsável pela análise e avaliação das prestações de contas das despesas realizadas sob o Regime de Adiantamento durante o exercício de 2026.
Nº 6571/2026
Decreto
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Data: 03/02/2026
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente, na Seção de Contabilidade e Finanças da Prefeitura Municipal de Pompeia, no valor de R$ 930.000,00 (novecentos e trinta mil reais), de conformidade com a lei nº 3.355, de 3 de fevereiro de 2026.
Nº 3355/2026
Lei Ordinária
Baixar
Data: 03/02/2026
Dispõe sobre a abertura de um crédito adicional especial ao orçamento vigente na Seção de Contabilidade da Prefeitura Municipal de Pompeia no valor de R$ 930.000,00 (novecentos e trinta mil reais)
Nº 3354/2026
Lei Ordinária
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Data: 03/02/2026
Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio- transporte aos estudantes de cursos de graduação universitária, de cursos técnicos e de cursos preparatórios para vestibular e dá outras providências.
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