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Atualizado em: 23/06/2026 às 16h12
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Vínculos
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10417 atos encontrados
Nº 6633/2026
Decreto
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Data: 19/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia os membros do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Esporte e Lazer (FMEL) do Município de Pompeia.
Nº 6632/2026
Decreto
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Data: 18/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o horário de expediente nas repartições públicas municipais nos dias 19 e 24 de junho de 2026, em razão dos jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa de Mundo FIFA 2026, e dá outras providências.
Nº 6631/2026
Decreto
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Data: 15/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Regulamenta o serviço público municipal de transporte coletivo urbano gratuito no âmbito do Município de Pompeia e dá outras providências.
Nº 6630/2026
Decreto
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Data: 12/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a criação e regulamentação do Fórum Municipal de Educação (FME) de Pompeia-SP e dá outras providências.
Nº 3375/2026
Lei Ordinária
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Data: 10/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir recursos financeiros do "Prêmio Excelência Educacional" do Governo do Estado de São Paulo às Associações de Pais e Mestres (APMs) e dá outras providências.
Nº 6629/2026
Decreto
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Vínculos
Data: 02/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a composição da Comissão de Monitoramento e Avaliação designada pelo Decreto nº 6.348, de 13 de março de 2025.
Nº 6628/2026
Decreto
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Data: 01/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a substituição e consolidação dos membros do Conselho Municipal do Meio Ambiente - CONDEMA.
Nº 6627/2026
Decreto
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Data: 01/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a substituição e consolidação dos membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural.
Nº 6625/2026
Decreto
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Vínculos
Data: 27/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Regulamenta a Lei Municipal nº 3.368, de 17 de abril de 2026, que institui o Fundo Municipal de Esporte e Lazer (FMEL) do Município de Pompeia, e dá outras providências.
Nº 6624/2026
Decreto
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Data: 27/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a transposição de recursos orçamentários na Seção de Contabilidade e Finanças da Prefeitura Municipal de Pompeia, no valor de R$ 580.500,00 (quinhentos e oitenta mil e quinhentos reais)
Nº 6623/2026
Decreto
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Data: 27/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a substituição de membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA.
Nº 6622/2026
Decreto
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Data: 27/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Regulamenta a utilização temporária de vias e espaços públicos durante a Copa do Mundo da FIFA 2026 e estabelece normas de segurança, mobilidade urbana e preservação do patrimônio público.
Nº 6621/2026
Decreto
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Data: 27/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreta luto oficial no Município de Pompeia em razão do falecimento ocorrido em acidente industrial.
Nº 6620/2026
Decreto
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Data: 26/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de um crédito adicional especial ao orçamento vigente, na seção de Contabilidade e Finanças da Prefeitura Municipal de Pompeia, no valor de R$ 3.225.793,36 ( três milhões, duzentos e vinte e cinco mil, setecentos e noventa e três reais e trinta e seis centavos), de conformidade com a Lei n°3.373, de 26 de maio de 2026.
Nº 6619/2026
Decreto
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Data: 26/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de um crédito adicional especial na seção de Contabilidade e Finanças da Prefeitura Municipal de Pompeia no valor de R$ 21.000,000 ( vinte e um mil reais), de conformidade com a Lei n°3.372, de 26 de maio de 2026.
Nº 3374/2026
Lei Ordinária
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Data: 26/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre autorização de celebração de convênio com a Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho" - UNESP e dá outras providências.
Nº 3373/2026
Lei Ordinária
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Data: 26/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de um crédito adicional especial ao orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Pompeia no valor de R$3.225.793,36 (três milhões, duzentos e vinte e cinco mil, setecentos e noventa e três reais e trinta e seis centavos).
Nº 3372/2026
Lei Ordinária
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Data: 26/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a abertura de um crédito adicional especial ao orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Pompeia no valor de R$21.000,00 (vinte e um mil reais).
Nº 6618/2026
Decreto
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Data: 25/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a substituição de membros do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - CONDEMA, para complementação de mandato.
Nº 6617/2026
Decreto
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Data: 25/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a substituição de membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural, para complementação de mandato.
Nº 6616/2026
Decreto
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Vínculos
Data: 22/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a substituição e consolidação de membros do Conselho Municipal de Saúde.
Nº 6615/2026
Decreto
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Vínculos
Data: 21/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a prorrogação do mandato dos membros do Conselho Municipal de Saúde para o mandato de 1º de janeiro de 2026 a 31 de dezembro de 2027.
Nº 6614/2026
Decreto
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Data: 21/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa Gestor e Responsável Técnico do Convênio firmado com a Secretaria de Governo e Relações Institucionais.
Nº 6613/2026
Decreto
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Data: 14/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a substituição de representante da Administração para acompanhar e fiscalizar a DPO - Data Protection Officer, durante o exercício de 2026.
Nº 6612/2026
Decreto
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Data: 14/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa servidora para exercer a função de Ouvidora do Município no exercício de 2026.
Nº 6611/2026
Decreto
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Data: 13/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Gestor do Fundo de Modernização, Manutenção e Reequipamento do 9º BPM/I e da 3ª Cia/PM - FBPMI.
Nº 3371/2026
Lei Ordinária
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Data: 13/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Inclusão de uma área de terras rurais com 49.800,30 metros quadrados, destacada da Fazenda São Judas, no perímetro urbano do município e comarca de Pompeia.
Nº 3370/2026
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 13/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera dispositivos da Lei Municipal n° 3.302, de 6 de junho 2025, que institui o Fundo de Modernização, Manutenção e Reequipamento do 9° Batalhão da Polícia Militar do Interior e da 3ª Companhia/PM-FBPMI, e dá outras providências.
Nº 3369/2026
Lei Ordinária
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Data: 12/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Estabelece diretrizes para a execução de pavimentação e recapeamento asfáltico no Município de Pompeia/SP e dá outras providências.
Nº 6610/2026
Decreto
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Data: 11/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designação do responsável pela análise e avaliação das prestações de contas das despesas realizadas sob o Regime de Adiantamento durante o exercício de 2026.
Nº 6609/2026
Decreto
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Data: 11/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Aprova a Resolução nº 104, de 8 de maio de 2026, do Departamento de Higiene e Saúde de Pompeia, que dispõe sobre a transposição de recursos orçamentários no valor de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais).
Nº 3368/2026
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 24/04/2026
Situação: Regulamentada
Autoria: Executivo
Institui o Fundo Municipal de Esporte e Lazer (FMEL) do Município de Pompéia e dá outras providências.
Nº 3367/2026
Lei Ordinária
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Data: 24/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui o Plano Municipal da Primeira Infância - PMPI do Município de Pompeia e dá outras providências.
Nº 6607/2026
Decreto
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Data: 22/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a substituição do Gestor Municipal de Convênios para o exercício de 2026.
Nº 6606/2026
Decreto
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Data: 22/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a transposição de recursos orçamentários na seção de Contabilidade e Finanças da Prefeitura Municipal de Pompeia, no valor de R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais).
Nº 6605/2026
Decreto
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Data: 17/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa o Coordenador Municipal da Defesa Civil
Nº 6604/2026
Decreto
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Data: 17/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a nomeação de Comissão para atuação nos Editais da Política Nacional Aldir Blanc - Ciclo 2 no Município de Pompeia e dá outras providências.
Nº 3366/2026
Lei Ordinária
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Data: 17/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal de Bem-estar Animal e dá outras providências.
Nº 6603/2026
Decreto
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Data: 09/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a designação dos membros do Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas - COMPOD.
Nº 6602/2026
Decreto
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Vínculos
Data: 09/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a prorrogação do prazo estabelecido no Decreto nº 6.547, de 9 de janeiro de 2026, que Estabelece o Plano de Estruturação e Ajuste Fiscal da Administração Direta e Indireta do Município de Pompeia e institui medidas de contingenciamento e otimização de despesas, e dá outras providências, bem como estabelece novas medidas.
Nº 6601/2026
Decreto
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Data: 08/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Aprova a resolução nº 103, de 8 de abril de 2026, do Departamento de Higiene e Saúde de Pompeia, que dispõe sobre a transposição de recursos orçamentários no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais).
Nº 6600/2026
Decreto
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Data: 08/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a designação de Agente Municipal e Interlocutor junto à Diretoria de atendimento habitacional da CDHU.
Nº 3365/2026
Lei Ordinária
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Data: 08/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza e institui o Programa de Reabilitação Fiscal Municipal-REFIM e dá outras providências.
Nº 6599/2026
Decreto
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Data: 01/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o recebimento de doações ao Fundo Social de Solidariedade de Pompeia por meio do sistema de pagamentos instantâneos - PIX e dá outras providências.
Nº 6598/2026
Decreto
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Data: 01/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a transposição de recursos orçamentários na seção de Contabilidade e Finanças da Prefeitura Municipal de Pompeia, no valor de R$ 1.140.000,00 (um milhão, cento e quarenta mil reais).
Nº 6597/2026
Decreto
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Data: 31/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a Criação de Junta Médica.
Nº 6596/2026
Decreto
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Data: 27/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a instituição e nomeação da Comissão Especial Avaliadora para fins de aplicação e julgamento da Prova de Conceito (POC), referente ao pregão Eletrônico nº 29/2025, Processo Licitatório nº 1830/2025, e dá outras providências.
Nº 3364/2026
Lei Ordinária
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Data: 26/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílios, subvenções e/ou contribuições no exercício de 2026 às entidades que especifica.
Nº 6595/2026
Decreto
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Data: 23/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a substituição de membros do Conselho Municipal de Assistência Social.
Nº 6594/2026
Decreto
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Data: 23/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui o Date Lake Saúde Pompeia (DLSP) e o Comitê Gestor de Governança de Dados (CGGD), e define regras de arquitetura de privacidade, segurança jurídica e integração para o tratamento de dados de saúde no âmbito do Município de Pompeia.
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