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Administração - Quarta-feira, 09 de Outubro de 2019

Prefeitura de Pompeia tem contas aprovadas pela Câmara

Projeto de Decreto Legislativo elaborado pela Comissão de Finanças e Orçamento foi aprovado por unanimidade na sessão do dia 30 de setembro


Prefeitura de Pompeia tem contas aprovadas pela Câmara

A Câmara Municipal de Pompeia aprovou por unanimidade as contas do exercício de 2017 da Prefeitura. O trâmite no legislativo se deu após parecer da Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo que destacou de forma positiva o equilíbrio na gestão orçamentária e financeira do governo municipal. Entre os méritos da gestão, o parecer apontou o superávit orçamentário (diferença positiva entre as receitas estimadas e as despesas orçamentárias) de R$ 3.082.967,75, que reverteu em parte o resultado financeiro negativo do último ano da administração anterior.

Tanto o investimento em Educação quanto o investimento em Saúde ficaram acima do mínimo estipulado pela Constituição Federal. Na Saúde o governo de Pompeia investiu 28,73% do orçamento, enquanto o mínimo estipulado é de 15%. As contas dos exercícios de 2013 e 2014 do Departamento de Higiene e Saúde de Pompeia, durante a gestão do ex-prefeito Oscar Yasuda e do Superintendente Vitor Simões, foram rejeitadas pelo Tribunal.

Na Câmara, o parecer foi analisado pela Comissão de Finanças e Orçamento que elaborou o Projeto de Decreto Legislativo que dispôs sobre a aprovação das contas. O Decreto Legislativo n. 7 de 3 de outubro de 2019 entrou em vigor na data da sua publicação.

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