Juntas Militares
As Juntas do Serviço Militar (JSM) responsáveis pelo Alistamento Militar unificado para o Exercito, Marinha e Aeronáutica e demais serviços pertinentes a Lei do Serviço Militar, são presididas pelos Prefeitos, tendo como Secretário um Funcionário Municipal de ilibada idoneidade moral e profissional.
É da alçada dos municípios a responsabilidade pela instalação e manutenção das Juntas do Serviço Militar (órgãos executores do Serviço Militar nos Municípios Administrativos. Estão subordinados tecnicamente às CSM correspondentes por intermédio das Delegacias de Serviço Militar) e das Delegacias do Serviço Militar (órgãos executores e fiscalizadores, diretamente subordinados à CSM em cujo território tenham sede e que abrangem uma mais Juntas do Serviço Militar) no tocante a disponibilização da sede, pessoal e material.
Esta medida visa dar maior integração dos organismos públicos ao esquema de realizações necessárias ao Serviço Militar, caracterizando a responsabilidade das autoridades civis dentro do conceito de Segurança Nacional (artigo 143 da Constituição Federal, Lei Federal n.º 4.375/64, regulamentada pelo Decreto n.º 57.654/66).
Junta Militar de Pompeia
Endereço:
Rua Getúlio Vargas nº 197 - Centro (dentro do Mini Shopping)
Telefone:
(14) 3452-6371
Horário de Atendimento:
8h às 13h30 e das 15h às 17h
Outras Informações Relevantes:
Para realizar o alistamento é necessário apresentar os seguintes documentos: documento oficial com foto que comprove sua identidade ou RG/CPF; Certidão de Nascimento/Casamento e o Comprovante de residência.
Para o alistamento dentro do prazo é necessário o pagamento de uma taxa referente a obtenção do certificado, enquanto que alistados fora de prazo há o pagamento de taxa e multa.
O alistamento dentro do prazo pode ser realizado também pela internet até 30 de junho no seguinte endereço eletrônico alistamento.eb.mil.br/alistamento.
Caso preferir o cidadão pode comparecer até a Junta Militar mais próxima.
A Junta Militar de Pompeia está localizada na Rua Getúlio Vargas nº 197, Centro, mini shopping, box 04, com atendimento das 8h às 13h30 e das 15h às 17h.
