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Administração - Segunda-feira, 13 de Maio de 2019

Prefeitura institui programa para renegociação de dívidas municipais

Governo pode conceder descontos de até 100% sobre juros e multas de tributos municipais vencidos até o dia 31 de dezembro de 2018


Prefeitura institui programa para renegociação de dívidas municipais

A administração municipal instituiu um novo programa de reabilitação fiscal (REFIM) que permite à Prefeitura conceder descontos de até 100% sobre juros e multas de tributos municipais vencidos até o dia 31 de dezembro de 2018. A negociação é válida tanto para pessoa física quanto jurídica.

ontribuintes com débitos em ISSQN, IPTU e demais taxas administradas pelo Município, inclusive taxa de alvará e taxa de publicidade, podem ser beneficiados pelo programa.

De acordo com a Lei 2.867 de 10 de maio de 2019, que instituiu o programa, não poderão ser reparcelados, mas somente quitados à vista, os débitos que já tiverem sido objeto de parcelamento incentivado pelo REFIM ou outro parcelamento.

Os interessados têm até o dia 28 de junho para efetivarem a opção pelo pagamento à vista ou pelo parcelamento de débitos de que trata o Programa de Reabilitação Fiscal Municipal. Mais informações podem ser obtidas no setor de Tributação da Prefeitura de Pompeia.

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