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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Ordinárias

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
1524/1993 Dispõe sobre concessão de desconto para pagamento, em cota única, do IPTU e respectivas taxas de serviços. 22/01/1993
1523/1993 Dispõe sobre reajuste salarial aos funcionários e servidores públicos municipais do Poder Executivo. 22/01/1993
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