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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Ordinárias

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
139/1952 Cancela as dívidas por impostos, taxas, multas e emolumentos exigível pela Prefeitura relacionados em dívida ativa até 31 de dezembro de 1951, que recaem sobre o prédio e respectivo terreno localizado... 17/04/1952
138/1952 Autoriza o Sr. Prefeito Municipal a efetuar operação de crédito destinada à reforma do prédio do Grupo Escolar do Distrito de Paulópolis. 17/04/1952
137/1952 Obriga os proprietários de terrenos edificados ou não, beneficiados com o calçamento, a construírem ou reconstruir os passeios de acordo com o padrão adotado. 17/04/1952
136/1952 Abre um crédito especial destinado ao pagamento de dívida da Prefeitura, contraída no exercício de 1951. 24/03/1952
135/1952 Abre crédito adicional especial destinado ao pagamento de uma motoniveladora. 18/03/1952
134/1952 Dispõe sobre a criação de um cago de 3º Escriturário no quadro de funcionários do Município. 18/03/1952
133/1952 Cria a 10º Escola Primária Mista Rural. 18/03/1952
132/1952 Determina que a gratuidade prevista no artigo 41 da Lei nº 129, de 22 de dezembro de 1951, não atinge os prédios cuja utilização, além da repartição pública, servir de residência à família de seus fu... 18/03/1952
131/1952 Autoriza a Prefeitura Municipal a alienar lotes de terrenos urbanos adquiridos do Dr. Epaminondas de Toledo Pizza, constantes da Lei nº 113, de 10 de maio de 1951. 18/03/1952
130/1952 Concede isenção do pagamento da multa que recai sobre os impostos e taxas municipais. 11/03/1952
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