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LISTA LEGISLAÇÕES - Decretos Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
428/1949 Decreto que fica instituido servidão de passagem sobre uma estrada particular. 11/02/1949
427/1949 Nomeio o Sr. Dr. Alves Borges, para o cargo de Procurador Judicial. 11/02/1949
426/1949 Exonero o Sr. Dr. Antenor Fantão Ferras, do cargo de Procurador Judicial. 10/02/1949
425/1949 Nomeio o Sr. Luiz Melges, para o cargo de Sub Prefeito do Distrito de Paulópolis. 09/02/1949
424/1949 Nomeia o Sr. Irineu Schmidt, para o cargo de 2º Escriturário. 27/01/1949
423/1949 Fica instituída para o Serviço de Abastecimento de Água desta cidade, servidão de passagem sobre uma estrada de rodagem. 27/01/1949
422/1949 Fica determinada para o Serviço de Abastecimento de Água servidão de passagem às adutoras de transmissão elétrica e telefônica entre a cidade e a bacia de capitação. 26/01/1949
421/1949 Nomeio o Sr. Antônio Francisco, para o cargo de Porteiro. 20/01/1949
420/1949 Declara de utilidade pública área de terreno a ser desapropriada. 19/01/1949
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