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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1949 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 10/02/1949 |
Número | ||
426 | ||
Legislatura | ||
1 | ||
Ementa | ||
Exonero o Sr. Dr. Antenor Fantão Ferras, do cargo de Procurador Judicial. |
Arquivos
Número: 426 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 426/1949 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 426/1949 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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