Acessibilidade
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Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2020 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 04/06/2020 |
| Número | ||
| 5527 | ||
| Legislatura | ||
| 2017-2020 | ||
| Ementa | ||
Dispõe sobre a prorrogação da quarentena e estabelece medidas complementares para a retomada gradual do atendimento presencial ao público de serviços considerados não essenciais, nos termos do art. 7° do Decreto Estadual n° 64.994, de 28 de maio de 2020, no contexto da pandemia de Coronavírus. |
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Arquivos
| Número: 5527 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 5527/2020 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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| Lei Consolidada - 5527/2020 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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