Proposta apresentada pelo Executivo atualiza legislação de 2006, amplia serviços previstos, regulamenta empreendimentos particulares e preserva atendimento gratuito às famílias em situação de vulnerabilidade
Pompeia aprovou uma nova legislação para regulamentar a prestação dos serviços funerários e o funcionamento de cemitérios e crematórios no município. O projeto foi encaminhado à Câmara Municipal pelo prefeito Diogo Ceschim, com o objetivo de atualizar normas que estavam em vigor desde 2006 e adequar a regulamentação municipal às atuais regras de licitações e concessões públicas.
A proposta atualiza a Lei Municipal nº 2.166/2006 e incorpora expressamente as regras da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos e da legislação federal sobre concessões. Segundo a justificativa encaminhada pelo Executivo, a mudança busca dar maior segurança jurídica aos procedimentos e melhorar a organização e a prestação desses serviços no município.
Entre as principais mudanças está a ampliação dos serviços funerários previstos em lei. Além do fornecimento de urna e transporte funerário, passam a ser contemplados serviços como preparação e conservação do corpo, disponibilização e manutenção de salas de velório, ornamentação das cerimônias e locação de flores, paramentos e outros itens.
Outro ponto importante é a regulamentação dos cemitérios particulares e das atividades de cremação, temas que não estavam disciplinados na legislação municipal anterior. A nova norma estabelece critérios para aprovação, licenciamento, funcionamento e fiscalização desses empreendimentos.
No caso dos cemitérios particulares, os projetos deverão observar exigências de propriedade, licenciamento ambiental e infraestrutura. A legislação determina ainda que, no mínimo, 5% das sepulturas ou terrenos sejam destinados ao município para atendimento social.
A gratuidade dos serviços funerários e dos sepultamentos para pessoas em situação de vulnerabilidade socioeconômica também foi mantida. A previsão contempla pessoas sem identificação ou sem familiares responsáveis, famílias em situação de vulnerabilidade e pessoas inscritas em programas sociais do município.
Para o prefeito Diogo Ceschim, a atualização da legislação busca organizar um serviço essencial e preparar Pompeia para novas demandas. “Estamos atualizando uma legislação de quase 20 anos para trazer mais segurança, organização e clareza na prestação desses serviços. É uma mudança que moderniza as regras, preserva o atendimento social e cria condições para que Pompeia esteja preparada para novas estruturas e necessidades da população”, afirmou.
A nova legislação também prevê que eventuais concessões sejam realizadas por processo licitatório e estabelece sanções administrativas para casos de descumprimento das obrigações, além de proibir a subconcessão ou transferência dos serviços a terceiros.
Com a atualização, Pompeia passa a contar com um marco mais amplo para organizar serviços funerários, cemitérios públicos e particulares e futuros crematórios, conciliando modernização, fiscalização, segurança jurídica e atendimento social.
