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LISTA LEGISLAÇÕES - Emenda a LOM

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
50/2006 Dá nova redação ao inciso I do artigo 85 da Lei Orgânica do Município de Pompéia. 11/12/2006
49/2006 Dá nova redação ao parágrafo 4º do artigo 11 da Lei Orgânica do Município de Pompéia. 01/03/2006
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