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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Ordinárias

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
1884/2000 Dispõe sobre isenção de pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e dá outras providências. 07/02/2000
1883/2000 Dispõe sobre inclusão de imóvel rural no perímetro urbano do município de Pompéia. 07/02/2000
1882/2000 Autoriza o Prefeito Municipal a celebrar convênio com a Secretaria de Estado da Agricultura e Abastecimento, objetivando a execução do Projeto Estadual do Leite "VIVALEITE" e dá outras providências. 24/01/2000
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