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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Ordinárias

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
8/1948 Autoriza a Prefeitura Municipal a conceder auxílio a diversas entidades no exercício de 1948. 26/04/1948
7/1948 Fixa o subsídio do Senhor Prefeito Municipal em Cr$ 4.000,00. 18/03/1948
6/1948 Dispõe sobre o imposto de licença sobre estabelecimentos comerciais, industriais e similares. 18/03/1948
5/1948 Autoriza a Prefeitura Municipal a adquirir um trator da marca "International" e respectivos implementos. 06/03/1948
4/1948 Fixa os vencimentos do cargo de Tesoureiro da Prefeitura Municipal. 25/02/1948
3/1948 Extingue do Quadro de Funcionários do Município o cargo de Engenheiro e cria um cargo de Lançador. 25/02/1948
2/1948 Institui tabela para cobrança de imposto sobre bicicletas, motocicletas, carros, ônibus, caminhões e veículos de tração animal. 26/01/1948
1/1948 Dispõe sobre a regulamentação do imposto de indústrias e profissões no Município. 26/01/1948
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