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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 22/07/2020
Número
2923
Legislatura
2017-2020
Ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de álcool gel antisséptico ou produto com efeito equivalente para higienização das mãos, no âmbito do Município de Pompeia, pelos estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços, instituições particulares de ensino e religiosas.
 

Arquivos

Número: 2923
Alteram ou Revogam - 2923/2020
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2923/2020
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