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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2019 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 22/10/2019 |
Número | ||
2895 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
Altera a redação do artigo 2º da Lei nº 2.890, de 3 de outubro de 2019 que autoriza e institui o Programa de Reabilitação Fiscal Municipal - REFIM. |
Arquivos
Número: 2895 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 2895/2019 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 2895/2019 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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