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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2019 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 06/09/2019 |
Número | ||
2883 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
Revoga as Leis nºs 2.463, de 29 de março de 2012, e 2.466, de 5 de abril de 2012, que tratam de doação de área de terreno urbano, e dá outras providências. |
Arquivos
Número: 2883 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 2883/2019 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 2883/2019 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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