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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2019 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 13/05/2019 |
Número | ||
5306 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
Substitui membros da Comissão Especial de Recebimento de Bend Patrimoniais, instituída pelo Decreto nº 5.279/2019. |
Arquivos
Número: 5306 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 5306/2019 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 5306/2019 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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