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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2019 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 07/05/2019 |
Número | ||
5303 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
Dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI em projetos de Parcerias Público-Privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa e em projetos de concessão comum e permissão deserviços públicos, e dá outras providências. |
Arquivos
Número: 5303 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 5303/2019 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 5303/2019 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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