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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2018 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 15/05/2018 |
Número | ||
2812 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
Altera a redação dos artigos 2º e 9º da Lei nº 2.810, de 4 de maio de 2018 que autoriza e institui o Programa de Reabilitação Fiscal - REFIM. |
Arquivos
Número: 2812 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 2812/2018 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 2812/2018 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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