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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2018 Ativa (Não consta revogação expressa) 22/03/2018
Número
2806
Legislatura
17
Ementa
Altera o valor do auxílio alimentação constante no artigo 5º da Lei nº 2.730, de 29 de junho de 2017, que dispõe sobre concessão de benefícios aos médicos participantes do Projeto Mais Médicos para o ...

Arquivos

Número: 2806
Alteram ou Revogam - 2806/2018
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Lei Consolidada - 2806/2018
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