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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1982 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 09/11/1982 |
Número | ||
1404 | ||
Legislatura | ||
8 | ||
Ementa | ||
Fixa coeficientes de correção monetária aplicáveis a débitos municipais, com vigência para o mês de dezembro de 1982. |
Arquivos
Número: 1404 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1404/1982 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 1404/1982 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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