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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2017 Ativa (Não consta revogação expressa) 15/03/2017
Número
4932
Legislatura
17
Ementa
Nomeia Gestor responsável pelas parcerias celebradas mediante termo de fomento ou colaboração com as organizações da sociedade civil, no âmbito das políticas de assistência social e educacional e dá o...

Arquivos

Número: 4932
Alteram ou Revogam - 4932/2017
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Lei Consolidada - 4932/2017
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