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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2017 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 10/01/2017 |
Número | ||
4884 | ||
Legislatura | ||
17 | ||
Ementa | ||
Designação de representante da administração para acompanhar e fiscalizar a execução de obras de engenharia referentes aos contratos em vigência, bem como referentes aos contratos de obras e serviços ... |
Arquivos
Número: 4884 | ||
---|---|---|
Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 4884/2017 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 4884/2017 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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