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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2017 Ativa (Não consta revogação expressa) 06/01/2017
Número
2691
Legislatura
17
Ementa
Revoga a Lei nº 2.308, de 29 de outubro de 2009.

Arquivos

Número: 2691
Alteram ou Revogam - 2691/2017
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Lei Consolidada - 2691/2017
Nenhum documento cadastrado!
 
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