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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2017 Ativa (Não consta revogação expressa) 06/01/2017
Número
2689
Legislatura
17
Ementa
Altera parte do Quadro Geral - Anexo I, B - Parte Fixa - Magistério da Lei 2.667, de 2 de setembro de 2016.

Arquivos

Número: 2689
Alteram ou Revogam - 2689/2017
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Lei Consolidada - 2689/2017
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