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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2015 Ativa (Não consta revogação expressa) 19/11/2015
Número
4684
Legislatura
16
Ementa
Designação de membros da Comissão de Avaliação dos processos administrativos relativos aos pedidos de doação de lotes de terrenos urbanos localizados no Distrito Industrial IV da sede do Município.

Arquivos

Número: 4684
Alteram ou Revogam - 4684/2015
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Lei Consolidada - 4684/2015
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