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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2015 Ativa (Não consta revogação expressa) 18/02/2015
Número
4615
Legislatura
16
Ementa
Dispõe sobre a criação de comissão para apuração de infração disciplinar, nos termos do inciso V, do art. 2º, da Lei Municipal nº 2.420/2011.

Arquivos

Número: 4615
Alteram ou Revogam - 4615/2015
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Lei Consolidada - 4615/2015
Nenhum documento cadastrado!
 
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