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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2015 Ativa (Não consta revogação expressa) 20/01/2015
Número
4607
Legislatura
16
Ementa
Revoga o Decreto nº 4.460, de 3 de outubro de 2013, que trata de permissão de uso de bem público.

Arquivos

Número: 4607
Alteram ou Revogam - 4607/2015
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Lei Consolidada - 4607/2015
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