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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1965 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 16/06/1965 |
Número | ||
1234 | ||
Legislatura | ||
5 | ||
Ementa | ||
Fica proprrogado até 30 de junho corrente o prazo estabelecido pelo decreto nº 1229 de 13 de abril de 1965 |
Arquivos
Número: 1234 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1234/1965 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 1234/1965 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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