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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
1965 Ativa (Não consta revogação expressa) 13/04/1965
Número
1229
Legislatura
5
Ementa
A comunicação de alugueres, a quie se refere o artigo 40 da Lei Federal nº 4494 de 26 de Novembro de 1964, far-se através de formulário próprio fornecido pela Prefeitura e devolvido pelos locadores a ...

Arquivos

Número: 1229
Alteram ou Revogam - 1229/1965
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Lei Consolidada - 1229/1965
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