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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1946 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 20/08/1946 |
Número | ||
288 | ||
Legislatura | ||
Não declarado | ||
Ementa | ||
Decreto que fica a Comissão de Arbitramento de aluguel diretamente subordinada a Prefeitura Municipal. |
Arquivos
Número: 288 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 288/1946 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 288/1946 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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