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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
1970 Ativa (Não consta revogação expressa) 12/09/1970
Número
132
Legislatura
6
Ementa
Fica transferido do patrimônio do Serviço de Abastecimento de Água para o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE), criado pela Lei n. 724, bens móveis, imóveis e equipamentos.

Arquivos

Número: 132
Alteram ou Revogam - 132/1970
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Lei Consolidada - 132/1970
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