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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1945 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 09/09/1945 |
Número | ||
212 | ||
Legislatura | ||
Não declarado | ||
Ementa | ||
Fica revogado o decreto nº. 129 de 2 de abril de 1944 |
Arquivos
Número: 212 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 212/1945 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 212/1945 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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