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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
1944 Ativa (Não consta revogação expressa) 26/07/1944
Número
158
Legislatura
Não declarado
Ementa
Designa a partir desta data cargos em substituição de acordo no artigo 16, item V do Decreto Lei Estadual nº 13030 de 28 de Outubro de 1942

Arquivos

Número: 158
Alteram ou Revogam - 158/1944
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 158/1944
Nenhum documento cadastrado!
 
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