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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1969 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 09/05/1969 |
Número | ||
20 | ||
Legislatura | ||
6 | ||
Ementa | ||
Fica declarada de utilidade pública a área de terreno urbano e respectivas benfeitorias abaixo discrimanadas, a fim de serem adquiridas mediante desapropriação amigável ou judicial. |
Arquivos
Número: 20 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 20/1969 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 20/1969 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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