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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1973 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 16/10/1973 |
Número | ||
422 | ||
Legislatura | ||
7 | ||
Ementa | ||
Decreto que fica a Diretoria da Fazenda autorizada a proceder a apropriação do saldo registrado e remanecente na conta do Serviçod e Saneamento Basico. |
Arquivos
Número: 422 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 422/1973 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 422/1973 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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