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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
1973 Ativa (Não consta revogação expressa) 16/10/1973
Número
421
Legislatura
7
Ementa
Decreto que fica nos termos do artigo 5º da Lei 928, aprovado o Regulamento da Instituição de Previdência Social dos Funcionários Municipais de Pompéia

Arquivos

Número: 421
Alteram ou Revogam - 421/1973
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Lei Consolidada - 421/1973
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