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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1973 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 06/08/1973 |
Número | ||
397 | ||
Legislatura | ||
7 | ||
Ementa | ||
Decreto que fica aprovado a resolução 29/73 do IPSFMP. |
Arquivos
Número: 397 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 397/1973 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 397/1973 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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