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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
1985 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/08/1985
Número
1618
Legislatura
9
Ementa
Decreta ponto facultativo nas repartições públicas - dia 1º de agosto.

Arquivos

Número: 1618
Alteram ou Revogam - 1618/1985
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Lei Consolidada - 1618/1985
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