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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
1989 Ativa (Não consta revogação expressa) 27/12/1989
Número
1916
Legislatura
10
Ementa
Fixa valores do metro quadrado de terreno e de edificação, segundo o tipo e padrão.

Arquivos

Número: 1916
Alteram ou Revogam - 1916/1989
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Lei Consolidada - 1916/1989
Nenhum documento cadastrado!
 
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