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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
1990 Ativa (Não consta revogação expressa) 28/06/1990
Número
1941
Legislatura
10
Ementa
Declara de utilidade pública uma área de terreno com 10.151,151 m2 ou seja 1,0151151 hectares encravada dentro da propriedade denominada Fazenda Jacutinga, que consta pertencer a Octávio Cavalcante La...

Arquivos

Número: 1941
Alteram ou Revogam - 1941/1990
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1941/1990
Nenhum documento cadastrado!
 
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