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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
1990 Ativa (Não consta revogação expressa) 28/06/1990
Número
1940
Legislatura
10
Ementa
Declara de utilidade pública uma área de terreno com 10.782,608 m2, localizada na Fazenda Jacutinga, que consta pertencer a Octávio Cavalcante Lacombe, herdeiros e ou sucessores deste, destinada à con...

Arquivos

Número: 1940
Alteram ou Revogam - 1940/1990
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1940/1990
Nenhum documento cadastrado!
 
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