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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1990 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 17/05/1990 |
Número | ||
1933 | ||
Legislatura | ||
10 | ||
Ementa | ||
Regulamenta a Lei Municipal nª 1413, de 13 de de dezembro de 1989, que dispõe sobre percentual dos cargos e empregos públicos reservados para as pessoas portadoras de deficiências. |
Arquivos
Número: 1933 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1933/1990 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 1933/1990 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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