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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1991 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 27/12/1991 |
Número | ||
2015 | ||
Legislatura | ||
10 | ||
Ementa | ||
Regulamenta a Lei nº 1486, de 26 de dezembro de 1991, que dispõe sobre a criação da Unidade Fiscal do Município - UFM. |
Arquivos
Número: 2015 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 2015/1991 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 2015/1991 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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