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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
1991 Ativa (Não consta revogação expressa) 04/10/1991
Número
2002
Legislatura
10
Ementa
Aprova a Resolução nª 299/91, do Instituto de Previdência Social dos Funcionários Municipais de Pompéia.

Arquivos

Número: 2002
Alteram ou Revogam - 2002/1991
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Lei Consolidada - 2002/1991
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