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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
1991 Ativa (Não consta revogação expressa) 26/03/1991
Número
1978
Legislatura
10
Ementa
Declara de utilidade pública áreas urbanas de acordo com a Letra I do Artigo 5º do Decreto Lei nº 3365 de 21 de Junho de 1941

Arquivos

Número: 1978
Alteram ou Revogam - 1978/1991
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Lei Consolidada - 1978/1991
Nenhum documento cadastrado!
 
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