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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2013 Inativo 13/09/2013
Número
4453
Legislatura
16
Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, uma área rural com 10,62,38 hectares ou ainda 4,39,00 alqueires paulista, destacada da "Fazenda Jacutinga", denominada "gleba 3", situada nes...

Arquivos

Número: 4453
Alteram ou Revogam - 4453/2013
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 4453/2013
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