.
Acessibilidade
.
.
.
.
.
O conteúdo desse portal pode ser acessível em Libras usando o VLibras
.
.
.
Dados
Ano | Situação | Data |
---|---|---|
2013 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 17/06/2013 |
Número | ||
4425 | ||
Legislatura | ||
16 | ||
Ementa | ||
Regulamenta a Lei nº 2.503, de 26 de abril de 2013, que dispõe sobre a concessão ou permissão da prestação de serviço público de transporte coletivo urbano que especifica, e dá outras providências. |
Arquivos
Número: 4425 | ||
---|---|---|
Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 4425/2013 | ||
Nenhum documento cadastrado!
|
||
Lei Consolidada - 4425/2013 | ||
Nenhum documento cadastrado!
|
.
.
.
.