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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2013 Inativo 14/05/2013
Número
4412
Legislatura
16
Ementa
Dá nova redação ao artigo 3º do Decreto nº 4.390, de 4 de março de 2013, que cria o Grupo Executivo Local - GEL.

Arquivos

Número: 4412
Alteram ou Revogam - 4412/2013
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Lei Consolidada - 4412/2013
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