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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2012 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 18/12/2012 |
Número | ||
4352 | ||
Legislatura | ||
15 | ||
Ementa | ||
Acrescenta item ao artigo 1º, do Decreto nº 4.347, de 11 de dezembro de 2012, que fixa os valores do metro quadrado de terrenos e edificações para efeito de lançamento do IPTU referente ao exercício d... |
Arquivos
Número: 4352 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 4352/2012 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 4352/2012 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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